Informação relativa ao tratamento de dados

(artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre Proteção de dados)

Os dados pessoais recolhidos, serão tratados pelos serviços competentes do Município de Oeiras, em cumprimento de obrigações legais, previstas no ponto 1 do artigo 4º da Lei nº 22/99, de 21 de abril.

O Município de Oeiras é o responsável pelo tratamento dos dados, não os utilizando para qualquer outra finalidade que extravase a criação de bolsas de agentes eleitorais para assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais ou referendários.

Todos os colaboradores do Município de Oeiras estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade.

Os dados recolhidos são conservados de acordo com os prazos legalmente previstos.

Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais podem ser exercidos através do endereço de email: epd@cm-oeiras.pt, sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Para informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras, disponível aqui

 Confirmo que li a informação relativa ao tratamento de dados